Acórdãos das Decisões do Tribunal de Contas – Contas Anuais do RPPS e o Parecer Prévio das Contas de Governo
Certidões Negativas de Tributos
Informações Concernentes a Procedimentos Licitatórios e Contratos Administrativos
Plano de Ação Anual
Relatório de Avaliação do Passivo Judicial